O Dever de Prestação de Contas e a Governança Previdenciária
O Ministério da Previdência Social (MPS) estabelece no Manual do Pró-Gestão RPPS que as unidades gestoras realizem, no mínimo, uma audiência pública anual de prestação de contas para apresentar aos servidores públicos ativos, aposentados, pensionistas e à sociedade os resultados da gestão financeira, atuarial e administrativa do exercício anterior.
A iniciativa adotada por institutos de previdência de capitais e municípios de médio porte — a exemplo do Instituto de Previdência Social do Município de Palmas (Previpalmas), que pautou formalmente sua audiência anual com convocação aberta ao Executivo, Legislativo, sindicatos e segurados — ilustra a relevância desse ato para a transparência pública e a conformidade do RPPS perante os critérios de certificação institucional.
O Ciclo Documental da Audiência Pública como Evidência de Auditoria:
- • Convocação Oficial e Edital: Publicação tempestiva do edital de convocação com data, horário, local e pauta com antecedência mínima razoável;
- • Canais de Divulgação Ampla: Veiculação no portal institucional, redes oficiais e comunicação com os órgãos de representação dos servidores;
- • Apresentação Técnica Estruturada: Demonstração detalhada da evolução patrimonial, rentabilidade dos investimentos, metas atuariais e fluxo de benefícios;
- • Registro e Memória do Evento: Gravação da transmissão em vídeo, lista de presença física ou digital e ata circunstanciada das deliberações e perguntas;
- • Guarda e Catalogação no Portal: Disponibilização permanente do material apresentado e da ata no repositório de transparência para consulta pública contínua.
1. Da Reunião Presencial ao Acervo Permanente de Transparência
Para as entidades certificadoras credenciadas (como Fundação Vanzolini, Instituto Totum e ICQ Brasil), a simples realização da audiência não basta caso a evidência documental não esteja devidamente resguardada. O auditor externo avalia a rastreabilidade pública do processo: se os relatórios apresentados coincidem com os dados oficiais enviados ao CADPREV e se o cidadão comum consegue acessar a íntegra da prestação de contas a qualquer momento no portal do RPPS.
A Web Paes assessora regimes próprios de previdência social na estruturação de seus portais institucionais, catalogação documental e manutenção da transparência pública em conformidade com as diretrizes do Ministério da Previdência Social e dos órgãos de fiscalização.