O Fluxo de Envio e a Prestação de Contas no Mês de Outubro
O Ministério da Previdência Social (MPS) estabelece em seu calendário operacional oficial para o exercício de 2026 marcos determinantes para o mês de outubro. No dia 31 de outubro de 2026 vence o prazo improrrogável para a transmissão de dois demonstrativos essenciais relativos à competência setembro/2026: o DAIR (Demonstrativo das Aplicações e Investimentos dos Recursos) e a MSC (Matriz de Saldos Contábeis / Informações Contábeis).
Além disso, o calendário federal prevê o cumprimento das rotinas do eSocial até o dia 15 de outubro. Para os dirigentes e contadores previdenciários, a atenção a essas datas é fundamental para evitar inconsistências nos cruzamentos informatizados do CADPREV e do SICONFI.
| Obrigação Federal | Prazo Regulamentar | Desdobramento Obrigatório no Portal de Transparência |
|---|---|---|
| DAIR (Competência Set/2026) | 31 de outubro de 2026 | Disponibilização pública do relatório mensal consolidado de investimentos com rentabilidade e enquadramento da carteira. |
| MSC / Contabilidade | 31 de outubro de 2026 | Publicação do balancete financeiro e orçamentário mensal com demonstrativo de receitas e despesas previdenciárias. |
| eSocial / Folha | 15 de outubro de 2026 | Atualização da folha de pagamento de benefícios e demonstrativo de remunerações da unidade gestora. |
1. Distinção entre Envio Federal e Publicidade Ativa
É crucial notar que a transmissão dos dados para as plataformas do governo federal não encerra o dever de transparência do instituto. Os órgãos de controle externo e o Ministério Público de Contas cobram que as informações correspondentes sejam disponibilizadas de forma autônoma e tempestiva no portal oficial do RPPS. A sincronia entre o envio federal e a publicação local resguarda a gestão contra apontamentos de atraso.
A Web Paes apoia os Regimes Próprios de Previdência Social na estruturação de seus portais institucionais e na organização contínua dos documentos de transparência ativa exigidos pelo Ministério da Previdência Social e pelos manuais de certificação do Pró-Gestão.