A virada de chave na fiscalização da certificação profissional em 2026
Desde o início de 2026, as exigências de certificação profissional para dirigentes e membros de conselhos dos RPPS atingiram seu ápice de cobrança normativa pelo Ministério da Previdência Social. O que antes era tratado em regime de transição tornou-se requisito rigorosamente fiscalizado pelo CADPREV.
A regulamentação federal em vigor exige a certificação profissional homologada dos seguintes agentes públicos:
Quadro de Certificação Obrigatória (Portaria MPS):
- ✓ Dirigentes: Maioria dos membros da diretoria executiva, incluindo obrigatoriamente o dirigente máximo do RPPS;
- ✓ Conselho Deliberativo: Maioria dos membros titulares;
- ✓ Conselho Fiscal: Maioria dos membros titulares;
- ✓ Gestor de Recursos: Responsável direto pela gestão das aplicações financeiras;
- ✓ Comitê de Investimentos: 100% (totalidade) dos membros titulares.
O Marco de 31 de Julho de 2026 e o Risco de Bloqueio do CRP
Enquanto a verificação do Comitê de Investimentos e do gestor de recursos já operava desde 1º de janeiro de 2026, a verificação anual do CADPREV para dirigentes e membros dos Conselhos Deliberativo e Fiscal ocorreu em 31 de julho de 2026.
Essa verificação passa a ser periódica e contínua. Para os institutos que possuem conselheiros com mandatos vencidos, certificados expirados ou falta de cadastro no sistema federal, o reflexo é imediato: apontamento de irregularidade e risco de suspensão da emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP).
Impacto Direto na Prefeitura e no RPPS:
A pendência de CRP bloqueia o recebimento de transferências voluntárias da União, impede a celebração de convênios, trava operações de crédito e impossibilita o recebimento de recursos federais. A governança do RPPS deixou de ser assunto interno e passou a impactar a saúde fiscal de todo o município.
Da Lista Simples de Nomes à Vitrine Pública de Governança
Nos portais convencionais de RPPS, a aba de "Conselhos" costuma apresentar apenas uma lista simples de nomes:
Maria Santos — Conselheira Fiscal
Esse modelo simplista já não atende aos auditores externos nem às exigências do Pró-Gestão. Em uma gestão transparente e orientada a conformidade, a estrutura de governança deve ser apresentada como evidência formal:
Conselho Deliberativo (Titular — Representante dos Servidores Ativos)
Mandato: 10/02/2025 a 09/02/2029 (Decreto Municipal nº 1.234/2025)
Certificação: CP RPPS CODEF — Nível Básico (Homologada SPREV)
Validade do Certificado: 15/05/2028 | Status: REGULAR
Gestor de Mandatos e Certificações da Web Paes
Para apoiar os institutos na blindagem de sua governança, a Web Paes implementa em seus portais o Módulo de Mandatos e Certificações, com funcionalidades exclusivas:
- Vitrine Pública dos Colegiados: Exibição transparente de todos os conselheiros e diretores, seus decretos de nomeação, períodos de mandato e comprovantes de certificação profissional;
- Painel de Alertas Preventivos: Avisos internos de certificações com vencimento em 90 dias e mandatos com término em 180 dias, permitindo a realização prévia de eleições ou cursos de renovação;
- Relatório Executivo de Governança: Emissão de demonstrativo em PDF para anexar aos processos de auditoria do TCE e nas comissões de certificação do Pró-Gestão;
- Conformidade com a Resolução CMN e Portaria MPS 1.183/2026: Garantia de que os requisitos de governança do Comitê de Investimentos estão 100% disponíveis ao público.
Não espere a notificação do CADPREV ou do Tribunal de Contas. Organize a governança do seu RPPS com a tecnologia da Web Paes.