O Planejamento da Continuidade na Certificação Institucional
A certificação institucional no programa Pró-Gestão RPPS possui validade regulatória de 3 (três) anos a partir da data de sua concessão formal pela entidade certificadora credenciada. À medida que os prazos de vigência se aproximam de seu termo final — como verificado em diversos regimes próprios certificados em ciclos anteriores —, os institutos devem deflagrar o planejamento da auditoria de recertificação com antecedência mínima de 120 a 180 dias.
A recertificação não é uma mera renovação burocrática automática: trata-se de um novo processo completo de auditoria de conformidade, no qual as certificadoras exigem a comprovação de que as práticas de governança, controle interno e transparência foram executadas de forma ininterrupta ao longo de todo o período certificado.
Checklist Preventivo para Processos de Recertificação:
- • Continuidade Histórica das Evidências: Comprovação de que relatórios mensais, atas e balancetes foram publicados tempestivamente em todos os meses do ciclo;
- • Vigência e Validade de Certificações: Verificação da situação cadastral no CADPREV dos dirigentes, conselheiros e membros do comitê de investimentos;
- • Manutenção das Ações Essenciais: Cumprimento contínuo das ações de Educação Previdenciária (3.1), Código de Conduta (1.3) e Transparência (3.2.8);
- • Adesão às Atualizações Normativas: Adequação dos procedimentos aos novos dispositivos do Manual 4.2 (como os Anexos 11 e 12 sobre conflito de interesses);
- • Contratação Tempestiva da Certificadora: Deflagração prévia do processo de contratação para evitar hiatos temporais na vigência da certificação.
1. O Impacto Direto nas Aplicações e no CRP
A expiração não planejada da certificação institucional acarreta graves consequências para a gestão dos recursos: o RPPS perde os limites diferenciados de alocação de investimentos concedidos pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) e pode sofrer restrições no extrato previdenciário e na emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP). A organização antecipada da camada pública de documentos é a melhor salvaguarda contra descontinuidades operacionais.
A Web Paes apoia os Regimes Próprios de Previdência Social na estruturação de seus portais institucionais e na organização contínua dos documentos de transparência ativa exigidos pelo Ministério da Previdência Social e pelos manuais de certificação do Pró-Gestão.