O Desafio da Manutenção Tempestiva da Regularidade Previdenciária
A gestão do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) exige um monitoramento permanente e preventivo, especialmente na reta final do exercício financeiro. O cruzamento automatizado de dados implementado pelo Ministério da Previdência Social no CADPREV identifica instantaneamente qualquer pendência de envio de demonstrativos obrigatórios ou inconsistência em parcelamentos e alíquotas de custeio.
Para assegurar que o município não sofra interrupções na vigência do seu CRP, as diretorias executivas dos RPPS devem coordenar de forma articulada o cumprimento dos prazos regulamentares federais com a publicação correspondente no portal oficial de transparência.
Checklist de Prazos e Condicionantes do CRP na Reta Final do Ano:
- • Demonstrativo de Investimentos (DAIR): Transmissão tempestiva das competências mensais sem atrasos que possam bloquear o extrato previdenciário;
- • Informações Contábeis e Repasses (DIPR e MSC): Comprovação rigorosa do recolhimento das alíquotas normais e suplementares devidas pela Prefeitura;
- • Validade das Certificações Profissionais: Acompanhamento contínuo dos mandatos e certificados dos dirigentes e membros do comitê de investimentos no CADPREV;
- • Comprovação de Prazos Especiais: Atendimento pontual às exigências de parcelamentos especiais (a exemplo do marco de 10 de dezembro para a EC 136);
- • Política de Investimentos do Exercício Seguinte (DPIN): Elaboração, deliberação colegiada e transmissão até 31 de dezembro de 2026.
1. Prevenção e Zelo com a Saúde Fiscal do Município
A perda do CRP por descumprimento de prazos plenamente previsíveis gera desgastes irreparáveis para a administração pública local. Adotar rotinas organizadas de catalogação e conferência documental resguarda a diretoria do RPPS contra apontamentos dos órgãos de controle e mantém a certidão municipal permanentemente regular.
A Web Paes assessora regimes próprios de previdência social na estruturação de seus portais institucionais, catalogação documental e manutenção da transparência pública em conformidade com as diretrizes do Ministério da Previdência Social e dos órgãos de fiscalização.