A Evolução da Matriz de Transparência: Além do Repositório de Arquivos
A matriz de avaliação do Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP 2026) contempla um rigoroso conjunto de 181 critérios distribuídos em 22 dimensões de análise. Para os Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS), a aplicação desses parâmetros consolida um entendimento claro das cortes de contas: o cumprimento da transparência ativa não se satisfaz mais com a simples publicação isolada de arquivos PDF escaneados ou páginas estáticas de difícil navegação.
Os critérios de auditoria valorizam a experiência do usuário cidadão, a atualidade das competências informadas, a completude das séries históricas e a disponibilização de demonstrativos em formatos abertos e processáveis por máquina (como CSV, XML e planilhas estruturadas), em observância à Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) e à Lei de Responsabilidade Fiscal.
| Dimensão Avaliada no PNTP | Exigência Técnica Aplicada aos RPPS |
|---|---|
| Encontrabilidade e Navegação | Menus diretos para transparência previdenciária com mecanismo de busca textual interno e filtros por exercício e competência. |
| Transparência Fiscal e Atuarial | Publicação integral da Avaliação Atuarial (DRAA), relatórios da LRF (RREO/RGF) e balancetes contábeis com histórico de pelo menos 5 anos. |
| Gestão de Investimentos | Demonstrativo da Política de Investimentos (DPIN), atas mensais do comitê, composição de colegiados e relatórios periódicos de rentabilidade. |
| Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC) | Formulário eletrônico funcional para pedidos de informação, acompanhamento por protocolo e relatórios estatísticos de atendimento da LAI. |
1. Usabilidade como Garantia de Acesso aos Direitos
Um portal previdenciário que organiza suas informações com clareza semântica, acessibilidade digital e facilidade de pesquisa protege o instituto contra penalidades nos índices dos Tribunais de Contas e garante aos servidores ativos e aposentados o pleno exercício do controle social sobre seus recursos futuros.
A Web Paes assessora regimes próprios de previdência social na estruturação de seus portais institucionais, catalogação documental e manutenção da transparência pública em conformidade com as diretrizes do Ministério da Previdência Social e dos órgãos de fiscalização.