Governança com Rigor: Delimitando a Camada Pública de Evidências
Com a consolidação da versão 4.2 do Manual do Pró-Gestão RPPS (Portaria SRPC/MPS nº 1.332/2026), os Regimes Próprios de Previdência Social vêm aprimorando suas rotinas de preparação para auditorias de certificação e manutenção da governança corporativa. No entanto, um dos erros mais recorrentes observados pelos órgãos avaliadores reside na indistinção entre o que deve ser publicado no portal da transparência e o que compõe o acervo documental interno ou restrito ao Ministério da Previdência.
A transparência ativa exigida pelo Pró-Gestão, pela Lei de Acesso à Informação e pelos Tribunais de Contas tem como premissa a utilidade pública e a clareza para o controle social, evitando tanto a omissão de evidências obrigatórias quanto a sobrecarga do portal com relatórios preparatórios internos.
| Categoria de Documento | Destinação Correta de Publicidade | Exigência no Portal Institucional |
|---|---|---|
| Atas Colegiadas e Regimentos | Camada Pública Obrigatória | Sim — mensalmente por exercício |
| Código de Ética e Governança | Camada Pública Obrigatória | Sim — seção permanente de governança |
| Demonstrativo Atuarial (DRAA) e DAIR | Camada Pública Obrigatória | Sim — série histórica de 5 anos |
| Papeis de Trabalho da Auditoria Interna | Acervo Interno do RPPS | Não — apenas o Relatório Final Anual |
| Dossiês Cadastrais de Servidores | Transmissão CADPREV / Sigilo LGPD | Não — vedada publicação com dados sensíveis |
1. Organização Temática e Acessibilidade
Publicar corretamente no portal significa classificar as evidências em menus compreensíveis: Atos Institucionais, Conselhos e Comitês, Gestão de Investimentos, Previdência e Atuária, e Prestação de Contas. Essa ordenação facilita o trabalho dos auditores externos do Pró-Gestão e garante que o cidadão encontre a informação desejada em poucos cliques.
A Web Paes assessora regimes próprios de previdência social na estruturação de seus portais institucionais, catalogação documental e manutenção da transparência pública em conformidade com as diretrizes do Ministério da Previdência Social e dos órgãos de fiscalização.