A Publicação do FAP 2027 e o Enquadramento Regulatório da Previdência
O Ministério da Previdência Social (MPS) publicou em 30 de setembro de 2026 a portaria anual e a disponibilização de consulta aos índices de frequência, gravidade e custo relativos ao Fator Acidentário de Prevenção (FAP), com vigência para o ano de 2027. O tema desperta grande interesse no meio empresarial e de recursos humanos, mas frequentemente gera dúvidas entre dirigentes de regimes públicos de previdência.
É essencial estabelecer com precisão técnica a separação regulatória entre os regimes previdenciários brasileiros para evitar retrabalho ou alarmismos desnecessários na gestão municipal:
Distinção Regulamentar: FAP x Regimes Próprios (RPPS):
- • O que é o FAP: É um multiplicador que varia de 0,5000 a 2,0000 aplicado às alíquotas do Seguro de Acidentes de Trabalho (SAT/GILRAT) devido por empresas privadas e empregadores urbanos e rurais;
- • Vinculação Exclusiva ao RGPS: O cálculo e a arrecadação do SAT/FAP são geridos pela Receita Federal do Brasil e pelo INSS no âmbito do Regime Geral de Previdência Social;
- • Inaplicabilidade aos Servidores Estatutários do RPPS: Os servidores públicos titulares de cargos efetivos vinculados a RPPS não se sujeitam à sistemática do FAP/SAT, pois seus benefícios por incapacidade e aposentadorias decorrentes de acidente em serviço são custeados pelo plano de benefícios municipal/estadual;
- • Foco na Agenda do RPPS: A publicação do FAP não altera demonstrativos como DAIR, DIPR ou DPIN, não afeta a regularidade do CRP e não exige adequações no portal de transparência do instituto de previdência.
1. Clareza Normativa como Fator de Eficiência na Gestão Pública
Saber distinguir os atos normativos direcionados ao setor privado (RGPS) daqueles com impacto real sobre os servidores públicos municipais e estaduais (RPPS) é requisito fundamental para uma gestão pública profissional. Essa disciplina regulatória assegura que os diretores e conselheiros previdenciários concentrem seu tempo e energia naquilo que efetivamente preserva a sustentabilidade atuarial e a governança do instituto.
A Web Paes assessora regimes próprios de previdência social na estruturação de seus portais institucionais, catalogação documental e manutenção da transparência pública em conformidade com as diretrizes do Ministério da Previdência Social e dos órgãos de fiscalização.