A Heterogeneidade dos Regimes Próprios e a Regularidade Previdenciária
O acompanhamento contínuo da regularidade previdenciária promovido pelo Ministério da Previdência Social, por meio do sistema CADPREV e do programa Pró-Regularidade, revela uma realidade fundamental para a administração pública municipal: a situação jurídica e cadastral do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) é estritamente individualizada por ente federativo.
Não há soluções uniformes ou campanhas genéricas aplicáveis indistintamente a todos os municípios. Enquanto alguns regimes próprios enfrentam prazos iminentes de parcelamentos especiais (a exemplo do marco de 10 de dezembro para a EC 136/2025), outros mantêm CRP por decisão judicial ou demandam unicamente o envio tempestivo de balancetes contábeis (MSC) e do demonstrativo previdenciário (DIPR).
Fatores Chave no Monitoramento do CRP por Município:
- • Tipo de Emissão: CRP emitido por via administrativa direta, sob liminar judicial ou em regime de regularização temporária;
- • Cumprimento de Parcelamentos: Regularidade no repasse das parcelas pactuadas e comprovação contínua no sistema federal;
- • Alíquotas e Repasses Correntes: Certificação de que o ente patronal está recolhendo as alíquotas normais e suplementares fixadas em lei;
- • Publicidade de Normas e Certidões: Publicação estruturada das leis previdenciárias, decretos regulamentares e do próprio espelho do CRP vigente no portal.
1. Transparência Ativa como Salvaguarda Institucional
A catalogação pública e organizada de todas as certidões, termos de parcelamento e leis municipais de previdência garante previsibilidade e tranquilidade à Procuradoria Jurídica e à Secretaria de Finanças, assegurando que o município mantenha sua aptidão para receber transferências voluntárias e celebrar convênios federais.
A Web Paes auxilia regimes próprios de previdência social na publicação catalogada e estruturada de normas locais, pareceres e demonstrativos oficiais em seus portais de transparência, assegurando publicidade e segurança jurídica aos gestores e segurados.