A Nova Orientação do Ministério da Previdência sobre a Gestão de Recursos
O Ministério da Previdência Social (MPS), por meio do Departamento dos Regimes Próprios de Previdência Social (DRPPS), publicou a Nota Técnica SEI nº 1107/2026/MPS, estabelecendo orientações formais e detalhadas a respeito da composição, colegialidade, governança e quantitativo mínimo de membros do Comitê de Investimentos dos RPPS.
O Comitê de Investimentos é o órgão colegiado responsável por participar ativamente da formulação e execução da Política Anual de Investimentos (DAI), deliberar sobre a alocação de ativos, acompanhar a rentabilidade dos fundos e resguardar a solvência atuarial dos regimes próprios. A nova Nota Técnica consolida entendimentos fundamentais sobre como o colegiado deve ser formalmente estruturado e como suas decisões devem ser documentadas perante os órgãos de fiscalização e a sociedade.
Eixos Centrais da Nota Técnica SEI nº 1107/2026/MPS:
- • Colegialidade Efetiva: As decisões de investimento devem decorrer de deliberações reais e conjuntas do comitê, sendo vedada a mera ratificação burocrática de decisões individuais;
- • Quantitativo Mínimo e Pluralidade: O número de integrantes deve respeitar os parâmetros mínimos definidos na legislação local e nas diretrizes federais, assegurando quórum qualificado;
- • Certificação Profissional Obrigatória: Manutenção de 100% dos membros titulares com certificações profissionais financeiras válidas e devidamente homologadas no SPREV/CADPREV;
- • Transparência Ativa: Publicidade obrigatória no portal do RPPS sobre a composição, mandatos, regimento interno, atas de reuniões e relatórios de aplicação de recursos.
1. Colegialidade e Quantitativo Mínimo: Fim das Deliberações Monocráticas
A Nota Técnica reforça que a função do Comitê de Investimentos é intrinsecamente colegiada. O órgão não pode funcionar como mera formalidade cartorial. Para que as deliberações tenham validade e protejam os dirigentes perante os órgãos de controle externo, o comitê deve reunir-se com regularidade formalizada em regimento, registrar discussões e justificar as decisões de aplicação e resgate de recursos com base em análises prévias de risco (APR).
Além disso, o quantitativo de membros fixado em lei municipal ou estatuto local deve ser estritamente cumprido. Vacâncias prolongadas ou ausência de substituição de membros com mandatos expirados enfraquecem a governança e podem motivar questionamentos de nulidade de atos praticados pelo órgão.
2. O Checklist de Verificação Preventiva para a Gestão do RPPS
Para assegurar que o instituto de previdência esteja em plena conformidade com a Nota Técnica nº 1107/2026, a diretoria executiva e o departamento de controle interno devem realizar um roteiro de checagem em quatro etapas:
- Legislação e Regulamento: Conferir se a lei municipal e o regulamento do Comitê de Investimentos estão atualizados quanto às exigências da Resolução CMN e portarias vigentes do MPS;
- Composição Atual: Mapear os membros titulares e suplentes, verificando se o quantitativo mínimo atinge o quórum legal;
- Portaria de Nomeação: Assegurar que todos os membros em exercício possuam atos formais de designação/nomeação em vigor, com prazos de mandato expressos;
- Validade das Certificações: Confirmar se todos os titulares mantêm certificação profissional de investimentos (CP RPPS CGRPPS ou equivalente) homologada e com prazo de validade vigente.
3. A Vitrine Pública do Comitê no Portal de Transparência
A nova orientação do Ministério da Previdência caminha de mãos dadas com os critérios de transparência do Manual do Pró-Gestão RPPS (versão 4.2) e com a matriz do Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP/Atricon). Para garantir a nota máxima nas auditorias e o controle social por parte dos servidores e conselheiros, o portal oficial do RPPS deve exibir com clareza:
| Item de Transparência | Evidências Obrigatórias no Portal do RPPS |
|---|---|
| Quadro de Membros | Nome completo, função no comitê (Presidente, Secretário, Membro), vigência do mandato e ato de nomeação (portaria ou decreto). |
| Certificação Profissional | Entidade certificadora, modalidade da certificação, status de homologação no SPREV e data de validade de cada membro titular. |
| Normas & Calendário | Regimento Interno do Comitê de Investimentos em vigor e calendário anual de reuniões ordinárias publicado antecipadamente. |
| Atas & Relatórios | Atas integrais das reuniões do comitê com histórico mensal, Análises Prévias de Risco (APR) e relatórios mensais de rentabilidade da carteira. |
4. A Atenção do Controle Externo à Gestão Financeira dos RPPS
A publicação da Nota Técnica pelo Ministério da Previdência coincide com movimentos estratégicos dos Tribunais de Contas estaduais, que vêm intensificando a capacitação de seus auditores e aprofundando as fiscalizações sobre governança, credenciamento de instituições financeiras e publicidade das decisões de aplicação dos recursos públicos.
A governança dos investimentos previdenciários deixou de ser apenas um relatório técnico contábil: tornou-se o principal indicador de segurança institucional do regime próprio. Ao manter o Comitê de Investimentos devidamente composto, formalizado e transparente no portal, o RPPS blinda seus conselheiros e dirigentes, protege o patrimônio dos servidores e assegura a conformidade perante os órgãos de fiscalização.
A Web Paes assessora regimes próprios de previdência social na estruturação da transparência ativa e governança digital, garantindo que as informações do Comitê de Investimentos e dos conselhos estejam sempre catalogadas e em conformidade com as diretrizes do Ministério da Previdência e dos Tribunais de Contas.