Estabilidade Normativa e os Parâmetros Técnicos do Ministério da Previdência Social
O monitoramento regular das publicações oficiais da Secretaria de Regime Próprio e Complementar (SRPC) confirma que o Ministério da Previdência Social (MPS) mantém plena vigência sobre o conjunto de orientações técnicas e normativas consolidadas no terceiro trimestre de 2026, sem emissão de novas notas sobre concessão de aposentadorias ou pensões no fechamento de setembro.
Para a segurança jurídica das decisões administrativas dos regimes próprios municipais, as principais referências técnicas em vigor concentram-se nas seguintes orientações expedidas pelo Departamento dos Regimes Próprios de Previdência Social (DRPPS):
| Ato Oficial MPS | Matéria Técnica Tratada | Diretriz para a Gestão do RPPS |
|---|---|---|
| Nota Técnica nº 900/2026 | Déficit atuarial, equacionamento de solvência e planos de amortização. | Exigência de formalização legislativa dos planos de custeio e correspondência entre alíquotas suplementares e o DRAA. |
| Nota Informativa nº 132/2026 | Vantagens pecuniárias temporais e base de incidência contributiva. | Orientação sobre a incorporação de adicionais por tempo de serviço em conformidade com as regras da EC nº 103/2019. |
| Nota Informativa nº 122/2026 | Aposentadoria especial do magistério da educação básica. | Comprovação do tempo de efetivo exercício das funções de magistério (docência, direção, coordenação e assessoramento pedagógico). |
| Informativo GESCON (21/09/2026) | Contribuição patronal sobre benefícios e parcelas transitórias. | Vedação à retenção sobre parcelas não incorporáveis e harmonização com o art. 40 da Constituição Federal. |
1. Coerência entre Pareceres Administrativos e Diretrizes Federais
A correta aplicação dessas diretrizes técnicas evita que os institutos municipais tomem decisões administrativas divergentes do entendimento consolidado pelo órgão regulador federal. Concessões de benefícios fundamentadas em interpretações locais já superadas pelo DRPPS ou em desacordo com Notas Técnicas oficiais representam uma das principais causas de glosas em auditorias de Tribunais de Contas e de judicialização previdenciária.
Recomenda-se que as equipes técnicas e jurídicas dos regimes próprios mantenham os textos normativos federais e locais devidamente catalogados no portal da transparência, facilitando a consulta por conselheiros, servidores públicos e órgãos de fiscalização.
A Web Paes auxilia regimes próprios de previdência social na publicação catalogada e estruturada de normas locais, pareceres e orientações técnicas em seus portais oficiais, assegurando publicidade e segurança jurídica aos gestores e segurados.