A Capacitação Técnica e o Rigor da Fiscalização Paranaense
O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) promove nos dias 7 e 8 de outubro de 2026, no município de Francisco Beltrão, uma oficina presencial especializada de capacitação para Regimes Próprios de Previdência Social. A programação técnica tem como pilares centrais a gestão atuarial e a gestão de investimentos, reunindo conselheiros, gestores de RPPS e auditores de controle externo.
Essa capacitação dá continuidade ao trabalho de orientação técnica que o TCE-PR vem desenvolvendo ao longo de 2026, incluindo a publicação de cartilhas temáticas sobre enquadramento financeiro e acordos de cooperação técnica institucional. O foco declarado em investimentos reforça que o controle externo está cada vez mais atento à aderência das aplicações financeiras aos preceitos da Resolução CMN e às normas do Ministério da Previdência Social (MPS).
Eixos de Verificação na Fiscalização de Investimentos:
- • Aderência à Política de Investimentos (DPIN): Coerência entre a alocação dos recursos em carteira e os limites e metas fixados formalmente para o exercício;
- • Governança do Comitê de Investimentos: Comprovação de reuniões mensais efetivas registradas em atas detalhadas com registro de deliberações e divergências;
- • Certificação Profissional dos Membros: Verificação da validade das certificações exigidas pela Portaria MTP nº 1.467/2022 e homologadas no CADPREV;
- • Análise Prévia de Risco (APR): Elaboração documental de análise de risco fundamentada antes de cada movimentação de recursos;
- • Credenciamento de Instituições: Dossiê formal de avaliação prévia das instituições financeiras e dos fundos receptores dos aportes previdenciários.
1. A Transparência Pública como Prova de Boa Gestão
Para os dirigentes municipais, a fiscalização dos Tribunais de Contas não se resume a checagens contábeis a posteriori. Ela avalia a rastreabilidade pública das decisões. Quando o portal institucional do RPPS disponibiliza aos segurados e auditores o histórico estruturado das atas, as análises de risco e a composição atualizada do comitê com os números de suas certificações, o instituto comprova zelo fiduciário e afasta apontamentos de omissão.
A Web Paes assessora regimes próprios de previdência social na estruturação de seus portais institucionais, catalogação documental e manutenção da transparência pública em conformidade com as diretrizes do Ministério da Previdência Social e dos órgãos de fiscalização.