Orientações Técnicas do GESCON: Critérios Oficiais para Revisão de Aposentadorias e Pensões
O Ministério da Previdência Social (MPS) publicou em 19 de outubro de 2026 a coletânea oficial de entendimentos técnicos do GESCON (Gestão de Consultas) referente ao mês de outubro. Entre os pronunciamentos de maior repercussão jurídica e administrativa para os Regimes Próprios de Previdência Social, destaca-se a Orientação GESCON L856881/2026, que analisa os reflexos previdenciários da Lei Complementar nº 226/2026.
A normativa federal disciplinou a recomposição do cômputo do tempo de serviço público prestado durante o período de calamidade pública (entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021) para fins de concessão de adicionais por tempo de serviço, licenças-prêmio e vantagens funcionais congêneres. O Ministério estabelece diretrizes claras para evitar pedidos e pagamentos em desconformidade com a legislação federal.
Diretrizes do MPS para a Aplicação da LC nº 226/2026:
- • Benefícios com Integralidade e Paridade: Quando a legislação local reconhecer a vantagem funcional no cargo efetivo, os efeitos financeiros da revisão do benefício iniciam-se a partir da data de vigência da LC nº 226/2026 (12 de janeiro de 2026), sem efeitos retroativos a períodos anteriores;
- • Benefícios Calculados pela Média Aritmética: A alteração no valor do benefício depende obrigatoriamente do pagamento retroativo das diferenças salariais na atividade e da incidência efetiva das contribuições previdenciárias sobre as respectivas competências;
- • Tempo de Contribuição Inalterado: O Ministério esclarece que a contagem do período para fins de tempo de contribuição previdenciária não foi alterada, uma vez que o recolhimento sempre foi regular; a recomposição alcança exclusivamente direitos estatutários de carreira;
- • Divisão de Competências Administrativas: Cabe exclusivamente ao órgão de recursos humanos de origem o reconhecimento do direito à vantagem na vida funcional do servidor; ao RPPS incumbe apenas examinar a repercussão previdenciária sobre os proventos.
1. Comunicação Previdenciária Clara e Segurança Jurídica
A publicação do entendimento ministerial exige que os institutos de previdência municipal mantenham suas páginas de atendimento, cartilhas e comunicados atualizados, prestando esclarecimentos transparentes aos servidores inativos e pensionistas. Essa postura afasta expectativas infundadas e consolida a segurança jurídica dos atos de concessão.
A Web Paes assessora regimes próprios de previdência social na estruturação de seus portais institucionais, catalogação documental e manutenção da transparência pública em conformidade com as diretrizes do Ministério da Previdência Social e dos órgãos de fiscalização.