Marco Regulatório Crucial para os Parcelamentos Previdenciários Especiais
O Ministério da Previdência Social (MPS) reforçou em informe regulatório oficial o prazo limite de 10 de dezembro de 2026 para que os municípios que formalizaram propostas de parcelamentos especiais de débitos previdenciários no sistema CADPREV até 31 de agosto de 2026, com fundamento na Emenda Constitucional nº 136/2025, cumpram as condicionantes legais exigidas pela União.
A formalização preliminar do acordo no sistema federal garantiu alívio temporário para as contas municipais, mas a manutenção definitiva de seus efeitos depende da comprovação formal da aprovação da Lei Municipal Autorizativa e da reforma previdenciária ampla perante o Ministério.
Obrigações Cumulativas até 10 de Dezembro de 2026:
- • Lei Autorizativa Específica: Sanção, publicação em Diário Oficial e transmissão ao CADPREV da Lei Municipal que autoriza expressamente a celebração do parcelamento especial;
- • Adequação às Regras da EC 103/2019: Comprovação da aprovação da reforma previdenciária ampla das regras de benefícios do RPPS (idade mínima, tempo de contribuição, regras de cálculo e pensões);
- • Regime de Previdência Complementar (RPC): Comprovação da instituição e efetiva vigência do regime complementar para os novos servidores;
- • Risco de Suspensão Imediata: O descumprimento do prazo provoca a suspensão automática do parcelamento especial, restabelecimento das exigências normais e impedimento na emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP).
1. Publicidade Normativa e Catalogação de Evidências
A comprovação documental perante a Secretaria de Regime Próprio e Complementar exige a disponibilização transparente dos textos legais em vigor no portal institucional do instituto e da prefeitura. A facilidade de acesso à legislação consolidada protege a administração pública municipal contra glosas de auditoria externa e assegura tranquilidade jurídica aos segurados.
A Web Paes auxilia regimes próprios de previdência social na publicação catalogada e estruturada de normas locais, pareceres e demonstrativos oficiais em seus portais de transparência, assegurando publicidade e segurança jurídica aos gestores e segurados.