Atualização Institucional na Governança da Compensação Previdenciária
O Ministério da Previdência Social (MPS) publicou no Diário Oficial da União a Portaria SRPC/MPS nº 1.411, de 28 de setembro de 2026, oficializando a designação dos novos membros titulares e suplentes que passam a integrar o Comitê da Compensação Previdenciária no âmbito do Departamento dos Regimes Próprios de Previdência Social (DRPPS).
A publicação do ato consolida a estrutura colegiada responsável por acompanhar a evolução normativa, o suporte operacional e o alinhamento técnico entre o Regime Geral de Previdência Social (RGPS/INSS) e os Regimes Próprios (RPPS) dos estados e municípios. Para os gestores municipais, o ato reforça que o sistema COMPREV segue sob estrito monitoramento institucional do governo federal.
Quadro Normativo Vigente do COMPREV:
- • Portaria SRPC/MPS nº 1.411/2026: Designação dos representantes que compõem o comitê deliberativo e consultivo da compensação;
- • Ofício Circular nº 180/2026: Diretrizes sobre a versão 3.10.0 do sistema e o tratamento automatizado de conflito de períodos e duplicidades (Exigência 84);
- • Resolução CNRPPS nº 3/2024: Recomendação expressa para que os entes federativos operem o sistema com quadro próprio, evitando a contratação de consultorias terceirizadas de êxito;
- • Portaria Conjunta SRPC/INSS nº 42/2026: Grupo de Trabalho para integração do histórico previdenciário e base do CADPREV.
1. A Importância da Autonomia Técnica dos Institutos Municipais
A composição formal do comitê reforça a orientação permanente dos órgãos de controle e do Conselho Nacional dos Regimes Próprios de Previdência Social (CNRPPS): a tramitação e o saneamento de processos no COMPREV constituem atividade institucional rotineira do RPPS. Manter servidores qualificados e acervos de leis municipais organizados é a medida mais segura para garantir o ingresso tempestivo dos créditos financeiros devidos pelo INSS.
A Web Paes atua ao lado dos regimes próprios municipais estruturando a transparência ativa, organizando acervos documentais e auxiliando na conformidade das informações públicas com as normas do Ministério da Previdência Social e dos Tribunais de Contas.