Cooperação Interinstitucional: O Acordo entre DRPPS e INSS para Dados Históricos
O Ministério da Previdência Social (MPS) publicou formalmente a Portaria Conjunta SRPC/MPS/PRES/INSS nº 42/2026, instituindo um Grupo de Trabalho (GT) técnico integrado pelo Departamento dos Regimes Próprios de Previdência Social (DRPPS) e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A iniciativa conjunta tem por objetivo central analisar e propor procedimentos padronizados para a utilização dos dados históricos dos regimes previdenciários dos entes federativos, aproveitando as bases de informações já existentes no CADPREV e aprimorando os fluxos operacionais entre o Regime Próprio (RPPS) e o Regime Geral (RGPS).
A portaria prevê ainda que representantes e entidades representativas dos Regimes Próprios de Previdência Social de estados e municípios serão convidados a participar e contribuir tecnicamente com os trabalhos, conferindo visão prática às soluções propostas.
Eixos Estratégicos do Grupo de Trabalho SRPC/INSS:
- • Uso Qualificado das Bases do CADPREV: Mapeamento e validação de informações históricas cadastradas pelos municípios e estados;
- • Uniformização de Procedimentos: Padronização do entendimento entre agências do INSS e institutos de RPPS na análise de períodos contributivos;
- • Aperfeiçoamento dos Fluxos Operacionais: Redução de exigências burocráticas e eliminação de sobreposições em certidões e compensações;
- • Participação Colaborativa dos RPPS: Inclusão de dirigentes e técnicos previdenciários locais nos debates propositivos;
- • Segurança Jurídica dos Segurados: Resguardo dos registros funcionais para subsidiar concessões de aposentadoria e pensão com maior celeridade.
1. O Desafio Histórico das Trajetórias Previdenciárias Municipais
Ao longo das últimas décadas — com marcos determinantes na Constituição de 1988, na Emenda Constitucional nº 20/1998 e na Emenda Constitucional nº 103/2019 —, milhares de municípios brasileiros criaram, modificaram, extinguiram ou reinstituíram regimes próprios de previdência social. Esse dinamismo normativo gerou expressiva fragmentação de registros:
- Servidores com períodos funcionais regidos ora pela CLT vinculados ao RGPS, ora por estatutos municipais vinculados ao RPPS;
- Leis municipais pretéritas de criação ou extinção de fundos previdenciários de difícil localização documental;
- Divergências cadastrais entre as bases previdenciárias do INSS (CNIS) e os dados informados pelos entes no CADPREV.
Essa assimetria histórica é uma das maiores causas de fricção administrativa, gerando longas esperas em processos de aposentadoria, pendências em Certidões de Tempo de Contribuição (CTC) e retrabalho nas análises do COMPREV.
2. Impactos Diretos na Compensação Previdenciária (COMPREV) e nas CTCs
A padronização das rotinas de consulta aos históricos dos entes federativos promete impactos positivos em duas frentes de grande relevância financeira e operacional:
| Área de Impacto | Benefícios Esperados da Uniformização DRPPS / INSS |
|---|---|
| Compensação Previdenciária (COMPREV) | Maior agilidade no reconhecimento de regimes de origem e destino, redução de exigências por documentação pretérita e celeridade nos encontros de contas financeiros entre o RGPS e os regimes municipais. |
| Emissão e Homologação de CTCs | Eliminação de dúvidas sobre períodos concomitantes e validade temporal de regimes municipais declarados extintos ou alterados, conferindo segurança jurídica aos segurados. |
| Concessão de Aposentadorias | Redução de tempo na instrução processual de benefícios que dependem de averbação de tempo de serviço prestado sob diferentes regimes jurídicos. |
3. A Relevância da Organização Documental e Acervo Normativo no Portal
Embora o Grupo de Trabalho tenha caráter propositivo e não crie obrigações imediatas para os regimes próprios, o movimento conjunto do Ministério e do INSS aponta claramente para a necessidade de os RPPS manterem seus acervos legislativos e documentais rigorosamente organizados e acessíveis.
Para resguardar a integridade dos dados históricos do município e atender aos parâmetros de governança da Seção 3.2.8 do Manual do Pró-Gestão RPPS (versão 4.2), os institutos devem assegurar:
- Catalogação da Legislação Histórica: Publicação no portal de transparência de todas as leis ordinárias, complementares e decretos que criaram, reestruturaram ou modificaram o RPPS e seus planos de benefícios;
- Repositório de Atos Normativos: Manutenção de repositório digital com normas locais de transição, estruturação de fundos e reformas previdenciárias;
- Saneamento de Vínculos Previdenciários: Articulação contínua com os setores de recursos humanos da Prefeitura e Câmara para consolidação das fichas financeiras e assentamentos funcionais.
A Web Paes assessora regimes próprios de previdência social na estruturação de repositórios legislativos, organização de acervos documentais e manutenção de portais de transparência pública, alinhando a governança institucional aos parâmetros oficiais do Ministério da Previdência Social e dos órgãos de fiscalização.