O Pró-Gestão deixa de ser apenas um selo e passa a definir limites de investimento
O Ministério da Previdência Social (MPS) publicou a Portaria SRPC/MPS nº 1.183, trazendo uma transformação profunda na gestão dos Regimes Próprios de Previdência Social. A governança corporativa e a transparência estruturada passaram a ter reflexos econômicos diretos nas possibilidades de alocação de recursos financeiros dos institutos.
Em complementação, o Departamento dos Regimes Próprios de Previdência Social (DRPPS) publicou orientação operacional detalhando como os RPPS ainda não certificados poderão demonstrar provisoriamente requisitos de governança do Anexo V da Portaria nº 236/2026 para fins de enquadramento à Resolução CMN.
Principais pontos de atenção para os gestores previdenciários:
- Prazo Limite de Certificação: A certificação institucional definitiva do Pró-Gestão deverá ser obtida obrigatoriamente até 2 de fevereiro de 2028.
- Análise pelo GESCON-RPPS: Enquanto a certificação não for finalizada, o instituto poderá submeter ao DRPPS os requisitos de governança pelo sistema GESCON-RPPS para não ter restrições na carteira de investimentos.
- Consistência do DAIR: O cumprimento dos requisitos será monitorado de forma contínua no extrato previdenciário e na consistência das informações enviadas no DAIR (Demonstrativo das Aplicações e Investimentos dos Recursos).
A janela de oportunidade do Pró-Gestão 4.1 para novos certificados
Com a vigência da versão 4.1 do Manual do Pró-Gestão, institutos que obtiveram notas A ou B na dimensão Gestão e Transparência do Indicador de Situação Previdenciária (ISP) possuem condições transitórias especiais com quantidade reduzida de ações exigidas, desde que cumpram integralmente as ações essenciais.
Dados oficiais mostram que existem mais de 415 RPPS no Brasil que já aderiram formalmente ao Pró-Gestão, mas ainda estão na fase de preparação para certificação. Para esses institutos, a organização dos documentos e a transparência pública no portal são o caminho mais rápido para a aprovação na auditoria externa.
Como transformar seu portal em uma Central de Evidências Pró-Gestão
Na Web Paes, os portais de RPPS são construídos como verdadeiras centrais de evidências para auditoria:
- Mapeamento dinâmico das 24 ações do Pró-Gestão (Controles Internos, Governança Corporativa e Educação Previdenciária);
- Publicação organizada de atas do Comitê de Investimentos, relatórios DAIR/DPIN e credenciamento de instituições financeiras;
- Área dedicada ao Código de Ética, Políticas de Segurança da Informação (LGPD) e Plano de Capacitação dos Conselheiros.