Calendário Operacional: Encerramento dos Demonstrativos da Competência Setembro
O Ministério da Previdência Social (MPS) estabelece em seu calendário oficial de envio de informações que o dia 31 de outubro de 2026 é a data-limite regulamentar para a transmissão obrigatória de dois demonstrativos fundamentais para a higidez fiscal e atuarial dos Regimes Próprios de Previdência Social:
| Demonstrativo Obrigatório | Competência de Referência | Sistema Oficial de Envio | Data-Limite |
|---|---|---|---|
| DAIR (Aplicações e Investimentos) | Setembro/2026 | CADPREV | 31/10/2026 |
| MSC (Informações Contábeis) | Setembro/2026 | SICONFI | 31/10/2026 |
Cabe lembrar que os envios das informações previdenciárias de folha de pagamento via eSocial da mesma competência tiveram como marco o dia 15 de outubro, completando o ciclo mensal de prestação de contas dos entes federativos perante a União.
1. Distinção entre Envio a Sistemas Governamentais e Publicação Institucional
Para uma governança documental eficiente, diretores e controladores internos de RPPS devem distinguir com rigor dois processos complementares:
- Envio aos Sistemas Federais (CADPREV / SICONFI): Obrigação legal e operacional da equipe técnica e contábil do instituto ou da prefeitura, indispensável para a manutenção do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP);
- Publicação no Portal de Transparência: Obrigação de transparência ativa perante a sociedade civil e órgãos de fiscalização externa, que exige a disponibilização dos demonstrativos em formato aberto e acessível.
A data-limite de envio aos sistemas federais não deve ser interpretada como um prazo automático de publicação no website, mas serve como um balizador indispensável para o fluxo interno de recepção, conferência e catalogação pública dos documentos gerados.
2. Prevenção de Inconsistências e Atualização por Competência
A checagem preventiva dos relatórios emitidos antes do encerramento do mês resguarda o instituto contra pendências automáticas no CADPREV, que poderiam acarretar a suspensão temporária do CRP municipal. Além disso, manter os demonstrativos organizados cronologicamente no portal oficial assegura atendimento pleno às exigências de transparência da LRF e do Tribunal de Contas.
A Web Paes assessora regimes próprios de previdência social na estruturação de seus portais institucionais, catalogação documental e manutenção da transparência pública em conformidade com as diretrizes do Ministério da Previdência Social e dos órgãos de fiscalização.