Estabilidade Normativa e Regras de Estímulo à Certificação
O Manual do Pró-Gestão RPPS Versão 4.2, aprovado pela Portaria SRPC/MPS nº 1.332/2026 e em vigor desde setembro, consolida as diretrizes para modernização da governança nos regimes próprios. Entre os instrumentos de maior alcance prático contidos na regulamentação destaca-se a regra transitória de incentivo à certificação institucional.
Essa sistemática permite condições diferenciadas de cumprimento das ações para os institutos de previdência que estejam buscando obter pela primeira vez ou elevar o nível de sua certificação (Níveis I a IV), considerando a classificação obtida no Indicador de Situação Previdenciária (ISP), em especial na dimensão de Gestão e Transparência.
Pilares da Regra Transitória de Incentivo:
- • Flexibilização Balizada pelo ISP: Condições proporcionais ao porte e ao estágio de maturidade institucional aferido pelo Ministério;
- • Estímulo à Transparência Ativa: Pontuação diferenciada na dimensão de transparência impulsiona a habilitação para níveis mais elevados do programa;
- • Foco na Camada Pública de Evidências: A auditoria externa avalia rigorosamente os links e publicações disponibilizados no portal oficial do RPPS;
- • Conformidade Contínua: A obtenção da certificação exige manutenção permanente dos repositórios de governança e prestação de contas.
1. O Desafio Prático da Gestão de Evidências
Muitos gestores previdenciários demonstram interesse legítimo em identificar previamente pendências e vencimentos de evidências exigidas pelo manual. O sucesso na auditoria do Pró-Gestão decorre, primordialmente, de uma rotina organizada de publicação:
- Governança Corporativa: Publicação tempestiva das atas dos Conselhos Deliberativo e Fiscal e do Comitê de Investimentos;
- Transparência: Disponibilização acessível da legislação do RPPS, código de ética, estrutura remuneratória e política de investimentos (DPIN);
- Educação Previdenciária: Divulgação do plano de capacitação anual e materiais explicativos direcionados aos segurados ativos e aposentados.
A Web Paes assessora regimes próprios de previdência social na estruturação de seus portais institucionais, catalogação documental e manutenção da transparência pública em conformidade com as diretrizes do Ministério da Previdência Social e dos órgãos de fiscalização.