Rigor Regulatório na Política de Aplicações dos Recursos Previdenciários
O Ministério da Previdência Social, por meio do Departamento dos Regimes Próprios de Previdência Social (DRPPS), reiterou relevante esclarecimento acerca da aplicação prática do Anexo V da Portaria SRPC/MPS nº 236/2026 (introduzido pela Portaria nº 1.183/2026), que disciplina os parâmetros de governança exigidos para a ampliação dos limites de alocação de investimentos dos regimes próprios.
A normativa estabelece um mecanismo de transição que autoriza os RPPS aderentes ao Pró-Gestão — mas ainda não formalmente certificados por organismo credenciado — a comprovar previamente perante o DRPPS o atendimento a determinados requisitos essenciais de governança, assegurando o enquadramento de suas aplicações financeiras de acordo com as regras estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional (CMN).
Pontos Fundamentais do Anexo V e da Certificação Pró-Gestão:
- • Mecanismo Específico e Transitório: O enquadramento via Anexo V atende exclusivamente à finalidade de autorização de limites de investimentos perante o Ministério da Previdência Social;
- • Não Substitui a Certificação Institucional: O cumprimento pontual dos requisitos do Anexo V não confere ao RPPS o status de instituto certificado no programa Pró-Gestão;
- • Prazo Estrutural de 2028: O Ministério mantém fixada a data de 2 de fevereiro de 2028 como marco definitivo para a obtenção da certificação institucional completa para a manutenção desses efeitos de investimentos;
- • Auditabilidade e Veracidade: Todas as atas, declarações e evidências submetidas ao CADPREV devem ter total correspondência com as publicações disponíveis no portal institucional de transparência.
1. Transparência Fiduciária e Salvaguarda da Gestão
A correta governança fiduciária exige que os órgãos colegiados e a diretoria executiva do RPPS mantenham o portal oficial atualizado com as atas mensais do comitê de investimentos, relatórios de rentabilidade e credenciamento de instituições financeiras. Essa disciplina documental garante segurança jurídica e tranquilidade nas fiscalizações ordinárias dos órgãos de controle.
A Web Paes auxilia regimes próprios de previdência social na publicação catalogada e estruturada de normas locais, pareceres e demonstrativos oficiais em seus portais de transparência, assegurando publicidade e segurança jurídica aos gestores e segurados.