A Consolidação da Versão 4.2 e a Rotina de Conformidade
O encerramento do terceiro trimestre de 2026 consolida formalmente a versão 4.2 do Manual do Pró-Gestão RPPS (aprovada pela Portaria SRPC/MPS nº 1.332/2026) como o baseline operacional definitivo para os regimes próprios que buscam obter ou renovar a certificação institucional. A ausência de novas portarias alteradoras sinaliza que o momento atual não é de aguardar novas exigências, mas de implementar com rigor as ações já vigentes.
Um dos aprendizados mais evidentes nas auditorias realizadas por entidades credenciadas (como Instituto Totum, Fundação Vanzolini e ICQ Brasil) é a distinção fundamental entre ter rotinas internas e comprovar essas rotinas por meio de evidências públicas e auditáveis.
Evidências de Transparência Ativa Obrigatórias (Manual 4.2):
- • Seção 3.2.8 (Transparência): Disponibilização pública obrigatória das leis municipais, relatórios de investimentos, atas dos conselhos e avaliação atuarial (DRAA);
- • Ação 1.3 (Código de Conduta): Documento formalmente aprovado e acessível a servidores, segurados e fornecedores;
- • Ação 2.1 (Planejamento Estratégico): Publicação de metas institucionais e acompanhamento de indicadores de gestão;
- • Ação 3.1 (Educação Previdenciária): Cartilhas informativas, palestras e materiais didáticos publicados no portal para os segurados;
- • Ouvidoria e Canal de Comunicação: Ferramentas acessíveis para manifestação do cidadão e acompanhamento de prazos da LAI.
1. Da Teoria à Prática: A Manutenção Contínua das Publicações
Muitos regimes próprios concentram esforços apenas nas semanas anteriores à auditoria de certificação, gerando sobrecarga administrativa e risco de apontamento por descontinuidade histórica. A governança moderna exige que a publicação de atas, relatórios trimestrais e análises de risco ocorra de forma rotineira ao longo de todo o ano.
Manter o portal institucional permanentemente abastecido e organizado por competências e categorias de assunto é a forma mais eficaz e sustentável de assegurar nota máxima nas auditorias do Pró-Gestão e nos rankings de transparência dos Tribunais de Contas.
A Web Paes apoia os Regimes Próprios de Previdência Social na estruturação de seus portais institucionais e na organização contínua dos documentos de transparência ativa exigidos pelo Ministério da Previdência Social e pelos manuais de certificação do Pró-Gestão.