A Comunicação Oficial do MPS e o Escopo Específico das EFPC
O Ministério da Previdência Social (MPS) publicou em 29 de setembro de 2026 a prorrogação do prazo para resposta à pesquisa oficial sobre Programas de Integridade aplicados às Entidades Fechadas de Previdência Complementar (EFPC). A consulta pública tem o objetivo de mapear práticas de conformidade ética, prevenção a fraudes e governança corporativa no segmento dos fundos de pensão patrocinados por entes públicos e empresas estatais.
Para os dirigentes e conselheiros de Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS), é fundamental manter a precisão regulatória e compreender os limites de incidência desse ato federal, evitando alarmismos desnecessários quanto a eventuais novas obrigações de envio de dados.
Diferenciação Regulatória Essencial:
- • EFPC (Previdência Complementar Fechada): Fundos de pensão instituídos sob a égide das Leis Complementares nº 108/2001 e nº 109/2001, fiscalizados pela PREVIC e pelo MPS;
- • RPPS (Regimes Próprios de Previdência Social): Regimes previdenciários dos servidores públicos titulares de cargos efetivos, fundamentados no art. 40 da Constituição Federal e na Lei Federal nº 9.717/1998;
- • Inaplicabilidade de Novas Obrigações: A prorrogação da pesquisa do MPS não institui nova obrigação regulatória, prazo de sistema ou exigência documental direta para os institutos municipais ou estaduais de RPPS;
- • Governança de Integridade no RPPS: As práticas de conformidade e integridade exigidas dos RPPS continuam disciplinadas pelo programa Pró-Gestão RPPS (Ações 1.3 e 1.5 do Manual 4.2).
1. Integridade e Governança no Âmbito do Pró-Gestão
Embora a pesquisa do MPS seja direcionada exclusivamente às EFPC, a temática da integridade pública integra o cerne da governança previdenciária contemporânea. No caso dos Regimes Próprios, as exigências correlatas já estão consolidadas no Manual do Pró-Gestão RPPS, exigindo evidências concretas como:
- Código de Ética e Conduta (Ação 1.3): Documento normativo formalmente aprovado e amplamente divulgado no portal institucional para servidores e segurados;
- Gestão de Riscos e Controles Internos (Ação 1.5): Mapeamento de processos críticos e definição de salvaguardas para prevenir inconformidades operacionais;
- Canal de Ouvidoria e Acesso à Informação: Disponibilização de mecanismo funcional para registro de manifestações e denúncias com garantia de sigilo.
Compreender com clareza o escopo de cada publicação do órgão regulador federal permite que as diretorias de RPPS concentrem seus recursos nas exigências que efetivamente afetam a emissão do CRP e a pontuação nas auditorias institucionais.
A Web Paes assessora regimes próprios de previdência social na estruturação de seus portais institucionais, catalogação documental e manutenção da transparência pública em conformidade com as diretrizes do Ministério da Previdência Social e dos órgãos de fiscalização.