Da Sanção Legislativa à Comunicação Eficiente ao Servidor
A sanção da lei municipal que implementa a reforma da previdência encerra a etapa legislativa, mas inaugura um desafio administrativo imediato para a unidade gestora do RPPS: a correta comunicação das novas regras aos servidores ativos, aposentados e pensionistas.
Com as profundas alterações introduzidas nas regras permanentes e de transição, a simples publicação de um arquivo PDF com o texto frio da lei no diário oficial municipal não atende aos princípios de transparência pública ativa nem aos requisitos de Educação Previdenciária (Ação 3.1) e Relacionamento com a Sociedade preconizados pelo Pró-Gestão RPPS.
Estrutura Recomendada para a Camada Pública Pós-Reforma:
- • Repositório Normativo Integrado: Publicação catalogada da Emenda à Lei Orgânica, Lei Complementar e Decretos regulamentadores com histórico de vigência;
- • Cartilha Didática de Benefícios: Material explicativo em linguagem cidadã detalhando as novas idades mínimas, tempos de contribuição e regras de transição;
- • Perguntas Frequentes (FAQ): Esclarecimento objetivo de dúvidas sobre direito adquirido, cálculo de proventos, pensão por morte e regras especiais de magistério;
- • Canal Institucional de Atendimento: Instruções claras sobre como agendar simulações e protocolar requerimentos administrativos sem filas presenciais;
- • Prevenção de Passivos Judiciais: Redução drástica de litígios causados por interpretações equivocadas de regras de cálculo e transição.
1. O Portal como Instrumento de Segurança Institucional
Um portal previdenciário que disponibiliza a legislação municipal consolidada e explicada didaticamente não apenas melhora a nota do instituto nas auditorias do PNTP/Atricon, mas transforma a relação da autarquia com seus segurados, garantindo clareza e previsibilidade em um momento de transição normativa complexa.
A Web Paes auxilia regimes próprios de previdência social na publicação catalogada e estruturada de normas locais, pareceres e demonstrativos oficiais em seus portais de transparência, assegurando publicidade e segurança jurídica aos gestores e segurados.