Diretriz Federativa sobre a Operação da Compensação Previdenciária
O Conselho Nacional dos Regimes Próprios de Previdência Social (CNRPPS), órgão colegiado superior vinculado ao Ministério da Previdência Social, mantém plena vigência sobre a Resolução CNRPPS nº 3/2024. Esse ato formal expediu recomendação direta e expressa a todos os prefeitos, governadores e dirigentes de unidades gestoras para que não contratem empresas de consultoria ou assessoria terceirizada remuneradas com taxa de êxito para a operacionalização da compensação previdenciária (COMPREV).
A manifestação colegiada fundamenta-se em princípios de economicidade, segurança da informação e valorização do corpo técnico dos regimes públicos, delimitando com clareza as boas práticas de gestão administrativa no país.
Fundamentos da Resolução CNRPPS nº 3/2024:
- • Gratuidade dos Sistemas Oficiais: O sistema COMPREV é disponibilizado gratuitamente pelo Ministério da Previdência Social a todos os entes federativos;
- • Proteção do Patrimônio Público: Pagamentos de honorários percentuais sobre créditos de compensação geram despesas orçamentárias expressivas e têm sido questionados pelos Tribunais de Contas;
- • Sigilo e Proteção de Dados (LGPD): O compartilhamento de registros cadastrais e funcionais com intermediários privados eleva os riscos de inconformidade com a LGPD;
- • Capacitação dos Servidores Efetivos: Os programas de formação técnica promovidos pelo MPS e pelos Tribunais de Contas capacitam servidores do quadro próprio para instruir os requerimentos.
1. O Foco na Organização do Acervo Normativo Municipal
A maior causa de atraso ou indeferimento no COMPREV não está na operação do sistema em si, mas na falta de localização ágil das leis municipais históricas que comprovariam a vinculação estatutária pretérita dos servidores. Quando o instituto organiza seu acervo normativo em ambiente digital público e auditável, a própria equipe interna do RPPS consegue sanar exigências em prazos reduzidos, preservando a totalidade dos recursos ressarcidos para o caixa do fundo previdenciário.
A Web Paes assessora regimes próprios de previdência social na estruturação de seus portais institucionais, catalogação documental e manutenção da transparência pública em conformidade com as diretrizes do Ministério da Previdência Social e dos órgãos de fiscalização.