Contagem Regressiva para as Condicionantes dos Parcelamentos Especiais
Com a entrada no mês de novembro, os municípios e estados que celebraram acordos de parcelamento especial de débitos previdenciários autorizados pela Emenda Constitucional nº 136/2025 ingressam no período decisivo para cumprir o marco legal fixado pelo Ministério da Previdência Social: 10 de dezembro de 2026.
O prazo alcança expressamente os entes federativos que formalizaram o parcelamento no sistema CADPREV até 31 de agosto de 2026. Para assegurar a validade contínua do acordo de refinanciamento, é mandatória a comprovação documental tempestiva da Lei Municipal Autorizativa e da reforma previdenciária ampla perante a Secretaria de Regime Próprio e Complementar (SRPC/MPS).
Checklist de Conformidade até 10 de Dezembro de 2026:
- • Lei Municipal Autorizativa: Promulgação, publicação em órgão oficial e envio via CADPREV da lei que autoriza expressamente os termos do parcelamento da EC 136;
- • Adequação Plena às Regras da EC 103/2019: Comprovação da adequação das regras de benefícios do RPPS (idade mínima, tempo de contribuição, regras de cálculo e pensões por morte);
- • Instituição do Regime de Previdência Complementar (RPC): Comprovação da vigência normativa e operacional do regime complementar do ente;
- • Impacto Imediato no CRP: O não atendimento até o prazo fatal provoca a suspensão automática das condições especiais do parcelamento e o bloqueio no Certificado de Regularidade Previdenciária.
1. A Transparência Normativa como Evidência de Regularidade
A correta instrução probatória perante a União depende da publicidade ativa dos atos normativos locais. A publicação catalogada das leis municipais, decretos e emendas à lei orgânica nos portais de transparência resguarda o município contra apontamentos de órgãos de fiscalização externa e assegura a tranquilidade fiscal do ente federativo.
A Web Paes auxilia regimes próprios de previdência social na publicação catalogada e estruturada de normas locais, pareceres e demonstrativos oficiais em seus portais de transparência, assegurando publicidade e segurança jurídica aos gestores e segurados.