A Contagem Regressiva para a Comprovação da Reforma Ampla
Com a entrada no último trimestre do ano, os entes federativos que celebraram parcelamentos especiais com esteio na Emenda Constitucional nº 136/2025 entram na contagem regressiva para atender à condicionante fixada pelo Ministério da Previdência Social: a comprovação, até 10 de dezembro de 2026, da aprovação da adequação ampla das regras de benefícios do RPPS.
O cumprimento dessa obrigação legal perante a Secretaria de Regime Próprio e Complementar (SRPC) não depende apenas da votação parlamentar, mas da formalização documental inequívoca: sanção, publicação oficial, vigência dos atos normativos locais e seu respectivo cadastramento comprobatório no sistema CADPREV.
Requisitos de Comprovação Normativa perante o Ministério:
- • Publicação em Diário Oficial: Comprovação da publicação da Emenda à Lei Orgânica e das Leis Complementares municipais;
- • Abrangência Plena das Regras: Demonstração de que a reforma contempla idades mínimas, tempo de contribuição, regras de cálculo e pensões;
- • Disponibilização Pública no Portal: Catalogação dos textos legais em repositório de legislação municipal para livre acesso dos cidadãos;
- • Prevenção de Suspensão do Parcelamento: A ausência de comprovação tempestiva provoca a suspensão automática do acordo e o bloqueio na emissão do CRP.
1. O Portal como Evidência de Publicidade e Cidadania
A publicação estruturada e a elaboração de materiais orientativos aos servidores públicos garantem que a reforma produza seus efeitos de forma segura e transparente, afastando passivos administrativos e assegurando a tranquilidade jurídica dos gestores e beneficiários.
A Web Paes auxilia regimes próprios de previdência social na publicação catalogada e estruturada de normas locais, pareceres e demonstrativos oficiais em seus portais de transparência, assegurando publicidade e segurança jurídica aos gestores e segurados.