Supervisão Ministerial e a Prova Pública de Diligência Fiduciária
A Orientação nº 2/2026/DRPPS/SRPC-MPS, publicada em outubro pelo Ministério da Previdência Social, estabeleceu uma matriz detalhada dos documentos e evidências que podem ser solicitados durante ações de acompanhamento, auditoria e supervisão ordinária das aplicações financeiras dos regimes próprios.
Embora a orientação ministerial tenha como destinatários os fiscais e as diretorias executivas, seus reflexos sobre a transparência institucional dos RPPS são imediatos. As decisões de alocação de recursos, atas do comitê de investimentos e demonstrativos de riscos ganham robustez jurídica quando estão publicadas de forma tempestiva e cronológica no portal oficial.
Checklist da Seção Pública de Investimentos:
- • Política Anual de Investimentos (DPIN): Documento aprovado pelo Conselho Deliberativo e transmitido ao CADPREV até 31 de dezembro;
- • Atas Ordinárias e Extraordinárias: Publicação mensal das reuniões do Comitê de Investimentos, evidenciando o quórum e as deliberações;
- • Relatórios Mensais de Desempenho e Rentabilidade: Comparativo do rendimento da carteira frente à meta atuarial (INPC/IPCA + juros);
- • Credenciamento de Instituições e Fundos: Divulgação do rol de instituições financeiras habilitadas a operar com o regime próprio;
- • Demonstrativo das Aplicações (DAIR): Cópia integral do espelho transmitido eletronicamente ao Ministério da Previdência.
1. Zelo Fiduciário e Transparência Responsável
Organizar a área de investimentos do portal em pastas por ano e mês evita apontamentos de obscuridade por parte de órgãos fiscalizadores e consolida o compromisso fiduciário da gestão para com a totalidade dos servidores ativos e inativos do município.
A Web Paes assessora regimes próprios de previdência social na estruturação de seus portais institucionais, catalogação documental e manutenção da transparência pública em conformidade com as diretrizes do Ministério da Previdência Social e dos órgãos de fiscalização.