Obrigatoriedade de e-mail institucional próprio para os RPPS de Minas Gerais
O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG) publicou a Instrução Normativa nº 2/2026 (em 12 de agosto de 2026), estabelecendo uma regra expressa e inegociável para prefeituras, câmaras municipais, consórcios e instituições gestoras de Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) em todo o estado.
A partir de agora, o RPPS deve manter obrigatoriamente um endereço de e-mail institucional próprio sob o seu domínio oficial, seguindo rigorosamente o formato:
O prazo estabelecido pelo TCEMG é de 30 dias corridos contados da publicação oficial da norma. Após a criação da caixa postal, a entidade ainda é obrigada a disparar mensagem de validação para o endereço apoioemail@tce.mg.gov.br para que o Tribunal homologue a comunicação formal.
Por que contas gratuitas (Gmail/Hotmail) ou e-mails da Prefeitura não são aceitos?
Muitos institutos municipais ainda utilizavam contas genéricas (como previdenciamunicipio@gmail.com) ou caixas de e-mail compartilhadas dentro da estrutura da Prefeitura. A nova diretriz do TCEMG visa estabelecer canais formais e juridicamente válidos de notificação, fiscalização e envio de relatórios eletrônicos.
Para garantir a validade técnica e evitar fraudes ou rejeição por filtros de spam, o domínio institucional do RPPS precisa contar com:
- Domínio Próprio Registrado: De preferência no padrão oficial
.gov.brou.org.brdo instituto. - Configuração de SPF (Sender Policy Framework): Autorização dos servidores autorizados a disparar e-mails pelo domínio.
- Assinatura Digital DKIM (DomainKeys Identified Mail): Criptografia de autenticidade que atesta que o e-mail partiu do instituto sem adulterações.
- Política DMARC: Política de proteção contra clonagem e phishing institucional.
Como a Web Paes auxilia o seu RPPS na adequação imediata ao TCEMG
A Web Paes oferece um pacote completo de adequação à Instrução Normativa nº 2/2026 para os institutos de previdência de Minas Gerais:
- Auditoria do domínio atual do instituto;
- Criação e ativação da conta
tcemg@...com alta disponibilidade; - Configuração profissional de DNS, SPF, DKIM e DMARC;
- Realização de testes de envio/recebimento com relatório de conformidade;
- Acompanhamento da mensagem de homologação junto ao suporte do TCEMG.
Não deixe para a última hora. Entre em contato com a equipe da Web Paes e garanta a conformidade do seu RPPS com o Tribunal de Contas.