A Dimensão Pública da Avaliação Atuarial: Muito Além de um Relatório Técnico
A realização da Avaliação Atuarial Anual, com data focal tradicional em 31 de dezembro, representa a apuração mais importante sobre a solvência e o equilíbrio futuro do Regime Próprio de Previdência Social. Contudo, na perspectiva do controle externo exercido pelos Tribunais de Contas e pelo Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP), a avaliação atuarial não pode ser tratada como um mero documento burocrático de circulação interna.
A transparência ativa exige que os estudos atuariais completos, os resumos executivos e o Demonstrativo de Resultados da Avaliação Atuarial (DRAA) sejam catalogados e disponibilizados em seções públicas acessíveis, permitindo que servidores e cidadãos acompanhem a sustentabilidade de sua previdência.
| Elemento Documental Atuarial | Critério de Transparência Pública Exigido |
|---|---|
| Relatório Atuarial Completo | Publicação na íntegra do laudo técnico emitido pelo atuário registrado no IBA, contemplando metodologia, tábuas biométricas e hipóteses econômicas. |
| Demonstrativo Atuarial (DRAA) | Disponibilização do espelho oficial do DRAA validado e homologado no CADPREV perante o Ministério da Previdência Social. |
| Série Histórica Quinquenal | Manutenção de repositório cronológico contendo os laudos e demonstrativos atuariais de, no mínimo, os últimos 5 exercícios fiscais. |
| Notas Explicativas de Hipóteses | Divulgação de sumário executivo em linguagem acessível elucidando eventuais alterações na taxa de desconto, plano de amortização e projeções atuariais. |
1. Governança Preventiva e Aderência aos Critérios de Controle
Com as rodadas avaliativas da Atricon e as auditorias periódicas dos Tribunais de Contas, os portais previdenciários que organizam seus dados atuariais de modo estruturado evitam apontamentos em relatórios de auditoria e demonstram conformidade rigorosa com a Lei de Acesso à Informação e com os pilares de governança do Pró-Gestão RPPS.
A Web Paes assessora regimes próprios de previdência social na estruturação de seus portais institucionais, catalogação documental e manutenção da transparência pública em conformidade com as diretrizes do Ministério da Previdência Social e dos órgãos de fiscalização.